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"title": "Hugo Motta busca respostas jurídicas sobre caso Carla Zambelli e o complexo embate de prerrogativas entre Câmara e STF na perda de mandato",
"subtitle": "Presidente da Câmara consulta equipe legal após decisão do Supremo Tribunal Federal determinar a perda do mandato da deputada, reacendendo um debate histórico sobre quem tem a palavra final em cassações de parlamentares.",
"content_html": "<p>O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), está consultando a área jurídica da Casa neste domingo (14) para definir os próximos passos em relação à ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP). A iniciativa surge em meio a um impasse sobre a prerrogativa de cassação de mandatos, com Motta considerando uma consulta formal à Corte para esclarecer se a decisão final nestes casos cabe à Câmara ou ao próprio STF.</p><p>A situação de Zambelli tornou-se crítica após o plenário da Câmara não reunir votos suficientes para aprovar um pedido de cassação contra ela. A deputada foi condenada duas vezes pelo STF — a dez anos de prisão em regime fechado pela invasão ao sistema eletrônico do CNJ e a pouco mais de cinco anos em regime semiaberto por constrangimento ilegal com arma de fogo. Considerada foragida pela Justiça brasileira desde junho, Zambelli está atualmente presa na Itália, aguardando um processo de extradição.</p><h3>A Ordem do STF e o Dilema Constitucional</h3><p>Diante da inação da Câmara, o ministro Alexandre de Moraes decretou, e o plenário da Corte referendou, a perda imediata do mandato de Zambelli, determinando que Hugo Motta efetive a posse de um suplente. Moraes fundamentou sua decisão em precedentes do Supremo, argumentando que pessoas com condenações criminais transitadas em julgado (sem possibilidade de recurso) têm seus direitos políticos suspensos. Consequentemente, sem direitos políticos, Zambelli não poderia exercer um mandato eletivo.</p><p>Este entendimento do STF colide com o artigo 55 da Constituição Federal, que estabelece a "regra geral": a perda do mandato por condenação criminal transitada em julgado deve ser decidida pela Câmara ou pelo Senado, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político, assegurada ampla defesa.</p><h3>Precedentes Históricos: Natan Donadon e a Intervenção do STF</h3><p>O cenário atual ecoa casos anteriores de embate entre o Legislativo e o Judiciário. Em 2013, o então deputado Natan Donadon foi condenado pelo STF a mais de 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha. A Câmara, de forma similar ao caso Zambelli, não reuniu votos para cassá-lo. Naquela ocasião, o então presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, afastou o parlamentar do cargo — que já cumpria pena — e convocou um suplente.</p><p>Posteriormente, o ministro Luís Roberto Barroso concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da votação da Câmara. Barroso avaliou que a "regra geral" do Artigo 55 não se aplicava à situação de Donadon, pois sua condenação em regime fechado perduraria por um período superior ao restante do mandato, justificando a intervenção judicial.</p><h3>Outros Casos e a Consolidada Visão de Perda Automática</h3><p>O debate ressurgiu em 2017, com as condenações dos então deputados Paulo Feijó (mais de 12 anos por corrupção passiva e lavagem de dinheiro) e Paulo Maluf (quase oito anos por lavagem de dinheiro). O ministro Edson Fachin, relator da ação de Maluf, citou a liminar de Barroso no caso Donadon para argumentar que a perda do mandato deveria ser "automática", por meio de uma decisão da Mesa Diretora da Câmara.</p><p>A Câmara, então presidida por Rodrigo Maia, inicialmente apenas suspendeu o mandato de Maluf e recorreu ao STF contra a ordem de cassação de Feijó sem passar pelo plenário. Após meses de resistência, Maluf foi afastado por ordem da Mesa Diretora em agosto de 2018. O caso de Feijó foi extinto em 2022, pois seu mandato se encerrou com a eleição de 2018 e ele não retornou a cargos eletivos.</p><h3>O Próximo Passo da Câmara dos Deputados</h3><p>A Câmara dos Deputados se encontra novamente em uma encruzilhada. A consulta jurídica de Hugo Motta visa aprofundar a compreensão das prerrogativas da Casa e dos precedentes do STF. A possibilidade de uma consulta formal ao Supremo destaca a busca por clareza em um tema de alta complexidade jurídica e política, que define os limites de atuação entre os poderes e a interpretação das normas constitucionais em casos de condenação criminal de parlamentares.</p>"
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2025/12 — Hugo busca respostas jurídicas para lidar com caso Zambelli; entenda | CNN Brasil
