2025/12 — Alerj aprova projeto do TJRJ; Propag recebe emendas e retorna à pauta
Em um cenário de acentuada instabilidade política e recentes mudanças no alto escalão da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), os deputados estaduais adotaram uma postura de cautela e foco institucional nesta terça-feira. Priorizando a agenda legislativa, o plenário avançou em duas frentes cruciais para o estado: a aprovação de um projeto de lei do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que moderniza regras de carreira para servidores e a intensa discussão em torno da proposta de adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas com a União (Propag). Este último, após receber dezenas de emendas, será reexaminado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com previsão de retorno ao plenário na próxima quinta-feira, mantendo o debate fiscal no centro das atenções da casa legislativa. Aprovação do projeto do TJRJ em meio à turbulência política A sessão plenária, que se iniciou sem menções diretas aos recentes desdobramentos de investigações da Polícia Federal ou às exonerações que agitaram o alto escalão da Alerj, demonstrou um esforço concentrado em dar prosseguimento à pauta. O primeiro item a ser votado foi o projeto de lei do Poder Judiciário, que visa a uma atualização significativa das regras de promoção e progressão na carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Rio. A importância da matéria foi sublinhada pela presença de integrantes do Judiciário nas galerias do plenário, que acompanharam a votação e foram cumprimentados por diversos parlamentares, incluindo membros de partidos de direita. Modernização da carreira e impacto financeiro O projeto de lei, que tramita sob o número PL 6.730/25 e altera a Lei 9.748/22, introduz modificações estruturais para o corpo funcional do TJRJ. Uma das inovações é a criação do Adicional de Qualificação por Experiência Profissional, um benefício direcionado a servidores que tenham exercido funções de confiança por, no mínimo, 14 anos. Este adicional, que será concedido uma única vez, varia entre 15% e 100% sobre o último padrão do cargo, dependendo do nível da função exercida. A possibilidade de ajustes no texto durante a votação, devido à apresentação de emendas parlamentares, garantiu uma maior flexibilidade na tramitação. Além disso, a proposta autoriza o restabelecimento de 1.686 cargos de analista judiciário e 519 cargos de técnico de atividade judiciária. Esses cargos haviam sido extintos previamente como medida de compensação de despesas, decorrentes de uma reestruturação aprovada em 2022. Na justificativa oficial encaminhada à Alerj, o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, enfatizou que a medida tem como objetivo principal conferir maior segurança jurídica, valorizar o corpo funcional da instituição e, consequentemente, ampliar a eficiência administrativa. As novas regras também preveem uma redução substancial no interstício mínimo para promoções e progressões. A partir do segundo nível da primeira classe, o prazo cai de um ano e seis meses para apenas um ano. Essa alteração estratégica diminuirá o tempo necessário para um servidor atingir o topo da carreira, passando de 24 para 17 anos, um alinhamento com o padrão já adotado pelo Ministério Público estadual. Contudo, o intervalo entre os dois primeiros níveis da carreira será mantido em três anos, assim como os percentuais de reajuste entre classes e padrões remuneratórios. Para fins de adequação orçamentária, o texto contempla a suspensão da contagem de tempo para promoções entre julho e dezembro de 2025. Um estudo de impacto financeiro apresentado pelo TJRJ projeta uma economia de R$ 15 milhões em 2025 e de R$ 25,9 milhões em 2026. Somente em 2027, haverá um custo adicional estimado em R$ 26,4 milhões, indicando um planejamento de longo prazo para a sustentabilidade financeira das mudanças. O debate sobre o programa de pleno pagamento de dívidas (Propag) Após a aprovação do projeto do TJRJ, o plenário da Alerj voltou suas atenções para a proposta de adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas com a União, conhecido como Propag. A discussão em torno deste programa é considerada uma das mais relevantes no âmbito da Casa Legislativa, dada a sua potencial influência sobre a saúde fiscal do estado. Expectativas e ressalvas dos parlamentares O deputado André Corrêa (PP) classificou a proposta como de suma importância para o Rio de Janeiro, mas fez questão de ponderar que, apesar de seus benefícios, o Propag não representa uma solução definitiva para a complexa crise fiscal que o estado enfrenta. Ele afirmou que, mesmo com a adesão, o futuro fiscal permanece desafiador. O deputado Luiz Paulo (PSD), por sua vez, aproveitou a oportunidade para reiterar suas críticas ao atual Regime de Recuperação Fiscal e alertou para uma projeção preocupante: um rombo orçamentário estimado em R$ 19 bilhões para o ano de 2026. Para ele, o Propag surge como uma “luz no fim do túnel”, uma medida que pode, eventualmente, permitir que o estado alcance um cenário fiscal mais equilibrado até 2033. Em defesa do programa, a deputada Marina do MST (PT) ressaltou a importância do Propag como uma alternativa mais robusta e estruturada para lidar com o endividamento crônico dos estados. Sua argumentação focou na capacidade do programa de evitar um retorno a um cenário de colapso fiscal, similar ao período crítico vivenciado pelo Rio de Janeiro entre 2015 e 2017. Curiosamente, nenhum deputado pertencente aos partidos de direita se manifestou sobre o Propag durante a sessão, o que pode indicar uma estratégia de aguardar os próximos passos da tramitação ou uma divergência interna sobre a matéria. A amplitude do debate foi evidenciada pela apresentação de 34 emendas ao texto original do Propag. Essa quantidade de proposições demonstra o intenso interesse dos parlamentares em aprimorar ou ajustar a proposta. Em decorrência das emendas, o projeto seguirá agora para análise detalhada da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de retornar à pauta do plenário na quinta-feira. Esse trâmite assegura que o tema fiscal continuará sendo um dos pontos centrais da agenda da Alerj nos próximos dias, exigindo acompanhamento atento por parte da sociedade e dos agentes públicos. Cenário legislativo e os desafios fiscais do Rio A postura adotada pelos deputados da Alerj nesta









